Termos de Serviço

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Elegibilidade

• Idade mínima de 18 anos
• Residência em território português
• Verificação de identidade obrigatória
• Conta pessoal e intransferível

Responsabilidades do Usuário

• Fornecer informações verdadeiras
• Manter segurança da conta
• Respeitar limites estabelecidos
• Cumprir legislação aplicável

Limitações de Uso

• Proibição de uso automatizado
• Respeito à propriedade intelectual
• Vedação de atividades ilegais
• Uso exclusivo para fins permitidos

Modificações dos Termos

• Atualizações periódicas
• Notificação de alterações
• Direito de recusa
• Vigência das modificações